Em uma decisão histórica para a saúde pública municipal, a Câmara de Vereadores de Costa Rica-MS aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 549/2026, que institui uma ajuda de custo destinada à alimentação de pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD). A votação ocorreu na última segunda-feira, 2 de março.

A proposta, de autoria da Comissão de Saúde, estabelece um benefício para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitam se deslocar para outras cidades ou estados em busca de procedimentos de alta complexidade, como cirurgias especializadas, tratamentos oncológicos e transplantes.

Mais dignidade no acesso à saúde

O principal objetivo da nova lei é assegurar que as condições financeiras não representem uma barreira para a continuidade do tratamento. A iniciativa busca garantir a segurança alimentar e nutricional dos pacientes durante o período de afastamento de seu município de origem. Quando autorizado, o auxílio também poderá ser estendido ao acompanhante.

Gestão e regulamentação

A legislação é norteada pelos princípios da universalidade, equidade, transparência, controle social e sustentabilidade. Caberá ao Poder Executivo a definição dos critérios de elegibilidade e dos valores a serem pagos, que serão detalhados em regulamentação posterior. A gestão do benefício ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde.

Apoio unânime no Legislativo

A medida foi amplamente celebrada pelos parlamentares durante a discussão em plenário.

O vereador Jovenaldo Francisco dos Santos (Juvenal da Farmácia) enfatizou o caráter humano da proposta:

“Muitas pessoas já enfrentam o desgaste da doença e ainda precisam superar dificuldades financeiras para se manter em outra cidade durante o tratamento. Garantir uma alimentação digna é oferecer melhores condições para que o paciente tenha forças para continuar essa luta.”

Já o vice-presidente da Comissão de Saúde, Ailton Martins de Amorim, destacou o impacto direto na recuperação dos pacientes:

“Este projeto complementa a estrutura do TFD, preenchendo uma lacuna essencial. Sabemos que uma alimentação adequada é um fator que influencia diretamente na recuperação e na eficácia do tratamento. É um investimento na saúde e no bem-estar das famílias de Costa Rica.”

Próximos passos

Com a aprovação em segunda votação, o texto agora segue para sanção do prefeito municipal. Após a publicação da lei, o Executivo terá um prazo de até 90 dias para regulamentar o benefício por meio de decreto.

A nova legislação consolida o compromisso do Legislativo de Costa Rica com a humanização do atendimento no SUS, promovendo mais justiça social e amparo a quem mais precisa durante o tratamento médico fora do domicílio.